NORMAS E CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO ON LINE

Pela presente norma, PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, com sede na Rua Belo Horizonte n.º 75 em Embú – São Paulo, CNPJ sob n.º 94.438.033/0001-61, denominada EMPREGOS.COM.BR e as pessoas físicas e jurídicas contratantes dos serviços e seus nomeados, doravante denominados USUÁRIOS, têm estabelecidas e acordadas as seguintes cláusulas e condições:

OBJETIVO - O EMPREGOS.COM.BR quer proporcionar a seus USUÁRIOS a maior qualidade possível para os serviços disponibilizados no site. Por isso, para manter a integridade e o prestígio do site e de seus próprios clientes, firma os princípios básicos para um correto aproveitamento dos serviços de recrutamento de profissionais e as principais infrações quanto a esse uso: A utilização de qualquer serviço disponibilizado pelo EMPREGOS.COM.BR deve possuir o propósito de recrutamento, seleção e contratação de profissionais para sua empresa ou para a qual você esteja prestando tal serviço.

OBRIGAÇÕES DO EMPREGOS.COM.BR

O EMPREGOS.COM.BR envidará seus melhores esforços para manter o site acessível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, de forma segura, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. Os USUÁRIOS reconhecem, no entanto, que o EMPREGOS.COM.BR não poderá ser responsabilizado pela inviabilidade de submissão de informações ao site e utilização total ou parcial de serviços ou sistemas decorrentes da impossibilidade de acesso, falhas de comunicação, sistema, energia, ou tecnologia, atribuíveis ou não ao site, à Internet ou a qualquer outra causa fora de seu controle, assim como por eventuais danos decorrentes do acesso ilícito por terceiros ao site. Tais ocorrências não justificarão motivo de indenização, cancelamento ou rescisão na prestação do serviço.

OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

  1. Os USUÁRIOS autorizam o EMPREGOS.COM.BR a lhes encaminhar e-mails e/ou boletins periódicos informativos de suas atividades rotineiras, produtos, avisos, serviços ou notícias, contendo "links", atalhos, ou banners para outros sites.

  2. Os USUÁRIOS são inteira e totalmente responsáveis pelo registro, alteração, divulgação, gerenciamento e cancelamento da conta no sistema e serviços, pela confidencialidade de cada conta individual, bem como por qualquer ato ou fato ocorridos em relação a guarda e manutenção de sua senha e Identificação Positiva e/ou utilização do sistema e serviços. Cada conta deve ser de uso exclusivo e individual do USUÁRIO nela registrado, não podendo ser divulgada ou utilizada por terceiros.

  3. Os USUÁRIOS contratantes dos serviços pagos do EMPREGOS.COM.BR não irão se isentar de pagar pela prestação dos mesmos, ainda que em virtude de requerimento de concordata, decretação de falência, liquidação judicial ou extrajudicial.

  4. Os USUÁRIOS não podem criar falsa identidade, inclusive utilizando-se, sem autorização, de CPF ou CNPJ de terceiros para contratar e/ou utilizar os serviços do EMPREGOS.COM.BR.

DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. EMPREGOS.COM.BR não se responsabiliza pela veracidade das informações contidas nos currículos cadastrados no site, que são de exclusiva responsabilidade dos declarantes.

  2. Os USUÁRIOS contratantes do serviço autorizam o direito de uso, cópia e/ou modificação de qualquer informação ou comunicação fornecida, assim como sua divulgação interna e externa em sites ou outras mídias como forma de divulgação do sistema ou serviços.

  3. Os USUÁRIOS contratantes autorizam o uso de seu nome, marca ou logo como usuário do sistema ou serviços, na utilização interna ou externa na divulgação e promoção do sistema ou serviços.

  4. EMPREGOS.COM.BR reserva-se o direito de analisar e aprovar os anúncios de vagas inseridos em seu sistema, podendo inclusive retirá-los a qualquer momento, caso não estejam em conformidade com as condições estabelecidas.

ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES - O EMPREGOS.COM.BR poderá agregar ou retirar serviços de Recrutamento On Line e/ou realizar modificações na presente norma independente de prévia comunicação. O EMPREGOS.COM.BR poderá efetuar qualquer incorporação de novos serviços, alteração das formas de acesso e/ou novas versões do aplicativo. As referidas alterações respeitarão os limites estabelecidos em cada plano ou pacote.

RESTRIÇÕES - É expressamente vedado aos USUÁRIOS:

  1. Utilizar os serviços disponíveis para uma atividade com objetivo diferente de recrutamento de profissionais (ex.: venda de produtos ou serviços quaisquer, divulgação de oportunidade de negócios, processador de e-mail; Network Marketing, "Trabalhe em Casa", etc);

  2. Solicitar o pagamento de taxas para participação nos processos de seleção, entrevistas, preenchimento de fichas de emprego, teste ou candidatura a vagas;

  3. Publicar informações que não sejam fidedignas ou compatíveis com as características da empresa e/ou da vaga de emprego existente;

  4. Publicar informações com conteúdo antiético ou imoral (ex.: pornografia, prostituição, etc);

  5. Divulgar diferentes vagas de emprego (perfis profissionais distintos) num mesmo anúncio;

  6. Fazer "spam" e/ou envio de mensagens eletrônicas adversas às condições de utilização do sistema, aos usuários que possuam currículo no site.

PAGAMENTO - A adesão aos serviços pagos do EMPREGOS.COM.BR é efetuada mediante aceite das "Normas e Condições para a utilização dos serviços de recrutamento online" quando da aquisição online em nosso site ou mediante aceite ao "Pedido de Aquisição de Produtos e Serviços". O pagamento por estes serviços é efetuado mediante a cobrança de uma taxa de uso do sistema e/ou serviços, de acordo com regras específicas de utilização de cada plano, produto, serviço ou pacote adquirido. O EMPREGOS.COM.BR reserva-se o direito de cobrar os valores contratados e não devolver os valores pagos por serviços disponibilizados.

RESCISÃO - O presente termo poderá ser rescindido:

  1. Na contratação por prazo indeterminado, a qualquer momento, mediante notificação por escrito com antecedência de 30 dias e confirmação de recebimento da mesma.

  2. Ocorrendo qualquer infração das normas e condições pré estabelecidas, o EMPREGOS.COM.BR poderá rescindir de pleno direito o presente contrato, encerrando o cadastro do USUÁRIO e todos os serviços por ele utilizados, impedindo seu novo registro no site e, caso necessário, tomar medidas legais por perdas e danos causados pelo mau uso de qualquer serviço ou informação oferecidos. A rescisão decorrente de infração contratual ocorrerá independente de aviso, notificação ou interpelação judicial, sem ensejar qualquer tipo de multa ou indenização.

DIREITO DE PROPRIEDADE - A marca EMPREGOS.COM.BR e seus aplicativos, são de propriedade da PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, ficando vedado aos USUÁRIOS – nos termos da legislação em vigor – por qualquer maneira, transferir, ceder, locar ou sublicenciar os direitos de uso objeto deste contrato, obrigando-se a mantê-los sob sua guarda, de forma segura, não possibilitando que terceiros não cadastrados os utilizem, divulguem, explorem ou reproduzam por qualquer meio.

FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser